Entidades de assistência social, sem fins lucrativos e a imunidade tributária das contribuições sociais à luz da Constituição Federal (§ 7º, Art. 195) Necessidade de Lei Complementar para disciplinar a matéria (art. 146, II) e a inconstitucionalidade do Projeto de Lei PL nº 3021. Opinião legal (Parecer)

Principais autores: Martins, Ives Gandra da Silva, Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Outros
Publicado em: Notadez 2012
Assuntos:
Brasil. [Constituição (1988)].
Instituição assistencial, Brasil.
Imunidade tributária, Brasil.
Isenção tributária, Brasil.
Associação sem fins lucrativos, Brasil.
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_tjdft_20625:oai:https:--bd.tjdft.jus.br:tjdft-116272023-03-27 Entidades de assistência social, sem fins lucrativos e a imunidade tributária das contribuições sociais à luz da Constituição Federal (§ 7º, Art. 195) Necessidade de Lei Complementar para disciplinar a matéria (art. 146, II) e a inconstitucionalidade do Projeto de Lei PL nº 3021. Opinião legal (Parecer) Martins, Ives Gandra da Silva Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de Brasil. [Constituição (1988)]. Instituição assistencial, Brasil. Imunidade tributária, Brasil. Isenção tributária, Brasil. Associação sem fins lucrativos, Brasil. 2012-06-27T18:35:06Z 2012-06-27T18:35:06Z 2008-07 Artigo Revista Jurídica Tributária, Porto Alegre, v. 1, n. 2, p. 201-226, jul./set. 2008. 1983-5523 https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/11627 other application/pdf Notadez
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