A atual dimensão das garantias constitucionais fundamentias do devido processo legal e da ampla defesa em face à nova redação do art. 185 do Código de Processo Penal
| Autor principal: | Adiers, Leandro Bittencourt |
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Notadez
2012
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_tjdft_20625:oai:https:--bd.tjdft.jus.br:tjdft-131152023-03-27 A atual dimensão das garantias constitucionais fundamentias do devido processo legal e da ampla defesa em face à nova redação do art. 185 do Código de Processo Penal Adiers, Leandro Bittencourt Devido processo legal, legislação, jurisprudência, Brasil. Direitos e garantias individuais, legislação, Brasil. Prerrogativa constitucional, legislação, Brasil. Retroatividade das leis, jurisprudência, Brasil. 2012-08-08T20:49:40Z 2012-08-08T20:49:40Z 2005-03 Artigo Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 53, n. 329, p. 95-106, mar. 2005. 0103-3379 https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/13115 other application/pdf Notadez |
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