Falta de justa causa para o exercício da ação penal: Estelionato "consumado". Violação das regras legais quanto às presunções em matéria probatória. Materialidade sob "condição resolutiva". Impossibilidade. Ausência de condição objetiva de punibilidade, com reflexos na ausência de interesse processual e na possibilidade jurídica do pedido
Autor principal: | Adiers, Leandro Bittencourt |
---|---|
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Outros |
Publicado em: |
Notadez
2012
|
Assuntos: | |
Obter o texto integral: |
|