Doação eleitoral estimável em dinheiro. Prestação de serviços. Limites previstos na legislação eleitoral. Lei das eleições (9.504/1997). Imposição de multa. Interpretação dos tribunais regionais eleitorais sobre o tema
| Autor principal: | Ribeiro, Rafael de Almeida |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Síntese
2014
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| Assuntos: | |
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