Dignidade da pessoa humana e o uso de algemas : uma proposta para uma adequada compreensão da extensão e eficácia da súmula vinculante nº 11 do STF.

Principais autores: Sarlet, Ingo Wolfgang, Weigartner Neto, Jayme
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: Síntese 2014
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