Súmula vinculante nº 24 do Supremo Tribunal Federal : ação penal, consumação e prescrição nos crimes materiais contra a ordem tributária.
Autor principal: | Coelho, Thales Cavalcanti |
---|---|
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Magister
2014
|
Assuntos: | |
Obter o texto integral: |
|