Regime jurídico diferenciado da previdência para servidores públicos civis e militares: a correta inteligência do artigo 40, § 7º, da Constituição Federal - parecer

Principais autores: Martins, Ives Gandra da Silva, Rodrigues, Marilene Talarico Martins
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: Magister 2014
Assuntos:
Previdência social, regime jurídico, Brasil.
Pessoal militar, aspectos constitucionais, Brasil.
Pensão militar, natureza jurídica, Brasil.
Servidor público, pensões, natureza jurídica, Brasil.
Lei estadual, Brasil.
Previdência privada, Brasil.
Policial militar, legislação, Goiás (Estado).
Bombeiro, legislação, Goiás (Estado).
Obter o texto integral:

Internet

https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/17796

Documentos relacionados