A competência absoluta ratione materiae da Justiça Comum Estadual para processar e julgar os crimes e as contravenções compreendidos na Lei Maria da Penha
| Autor principal: | Mocegosso, Cláudia Regina |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
IOB
2009
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| Assuntos: | |
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