Ação civil pública proposta para suspender o licenciamento ambiental dos empreendimentos hidrelétricos na Bacia do Alto Paraguai : e estabelecer como condicionante a observância de estudo de avaliação ambiental estratégica

Principais autores: Assis, Wilson Rocha, Siqueira, Emerson Kalif, Raslan, Alexandre Lima
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2014
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