Magistratura e disciplina remuneratória restritiva da Loman (LC 35/1979) : tratamento anti-isonômico e inconstitucional, por ausência do novo estatuto exigido pela Constituição Federal de 1988. Reflexos sobre a proposta de súmula vinculante n. 71

Autor principal: Schuch, Luiz Felipe Siegert
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2014
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