Precedentes (treat like cases alike) e o novo Código de Processo Civil : universalização e vinculação horizontal como critérios de racionalidade e a negação da "jurisprudência persuasiva" como base para uma teoria e dogmática dos precedentes no Brasil
| Main Author: | Zaneti Junior, Hermes |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
Revista dos Tribunais
2015
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