Precedentes (treat like cases alike) e o novo Código de Processo Civil : universalização e vinculação horizontal como critérios de racionalidade e a negação da "jurisprudência persuasiva" como base para uma teoria e dogmática dos precedentes no Brasil

Autor principal: Zaneti Junior, Hermes
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2015
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