Segurança jurídica e coisa julgada: uma análise crítica do parecer 492/2011 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Autor principal: | Giannetti, Leonardo Varella |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Revista dos Tribunais
2015
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Assuntos: | |
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