O regime jurídico do processo administrativo na Lei nº 9.784/99

Principais autores: Bacellar Filho, Romeu Felipe, Pivetta, Saulo Lindorfer
Tipo de documento: Artigo
Publicado em: Fórum 2015
Assuntos:
Processo administrativo, legislação, análise, Brasil.
Administração pública, competência, controle, Brasil.
Competência administrativa, Brasil.
Servidor público, responsabilidade, direitos e deveres, Brasil.
Ato administrativo, análise, Brasil.
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_tjdft_20625:oai:https:--bd.tjdft.jus.br:tjdft-227362023-03-27 O regime jurídico do processo administrativo na Lei nº 9.784/99 Bacellar Filho, Romeu Felipe Pivetta, Saulo Lindorfer Processo administrativo, legislação, análise, Brasil. Administração pública, competência, controle, Brasil. Competência administrativa, Brasil. Servidor público, responsabilidade, direitos e deveres, Brasil. Ato administrativo, análise, Brasil. 2015-03-27T16:10:33Z 2015-03-27T16:10:33Z 2014-10 Artigo Revista de Direito Administrativo & Constitucional - A&C, Belo Horizonte, v. 14, n. 58, p. 107-135, out./dez. 2014. 1516-3210 https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/22736 application/pdf Fórum
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