O cabimento de embargos infringentes contra acórdão proferido com base no art. 515, § 3º, do CPC, visto pelos tribunais
Autor principal: | Pinho, Américo Andrade |
---|---|
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Revista dos Tribunais
2015
|
Assuntos: | |
Obter o texto integral: |
|