O direito à certidão positiva com efeito de negativa e o recurso voluntário intempestivo
Autor principal: | Oliveira Junior, Ananias Ribeiro de |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Revista dos Tribunais
2015
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_tjdft_20625:oai:https:--bd.tjdft.jus.br:tjdft-242132023-03-27 O direito à certidão positiva com efeito de negativa e o recurso voluntário intempestivo Oliveira Junior, Ananias Ribeiro de Certidão negativa, impostos, Brasil. Empresa, documentação, impostos, Brasil. Fiscalização tributária, empresa, Brasil. Contribuinte (pessoa física), impostos, documentação, Brasil. Contribuinte (pessoa jurídica), impostos, documentação, Brasil. 2015-05-06T20:59:53Z 2015-05-06T20:59:53Z 2010-09 Artigo Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 18, n. 94, p. 34-48, set./out. 2010. 1518-2711 https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/24213 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais |
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