O direito à certidão positiva com efeito de negativa e o recurso voluntário intempestivo

Autor principal: Oliveira Junior, Ananias Ribeiro de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2015
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_tjdft_20625:oai:https:--bd.tjdft.jus.br:tjdft-242132023-03-27 O direito à certidão positiva com efeito de negativa e o recurso voluntário intempestivo Oliveira Junior, Ananias Ribeiro de Certidão negativa, impostos, Brasil. Empresa, documentação, impostos, Brasil. Fiscalização tributária, empresa, Brasil. Contribuinte (pessoa física), impostos, documentação, Brasil. Contribuinte (pessoa jurídica), impostos, documentação, Brasil. 2015-05-06T20:59:53Z 2015-05-06T20:59:53Z 2010-09 Artigo Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 18, n. 94, p. 34-48, set./out. 2010. 1518-2711 https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/24213 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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