A nova lei da ação civil pública e do sistema único de ações coletivas brasileiras - Projeto de Lei nº 5.139/2009
Autor principal: | Gomes Junior, Luiz Manoel |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Magister
2009
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Assuntos: | |
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