Causalidade jurídica entre o cumprimento dos termos da LC 101/2000 quanto à arrecadação dos tributos e a conversão de bens da dívida ativa em recursos disponíveis ao financiamento de projetos orçamentados
| Principais autores: | Gregorio, Argos Magno de Paula, Heckmann, Ângelo Bernardo Zarro |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Revista dos Tribunais
2015
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_tjdft_20625:oai:https:--bd.tjdft.jus.br:tjdft-273302023-03-27 Causalidade jurídica entre o cumprimento dos termos da LC 101/2000 quanto à arrecadação dos tributos e a conversão de bens da dívida ativa em recursos disponíveis ao financiamento de projetos orçamentados Gregorio, Argos Magno de Paula Heckmann, Ângelo Bernardo Zarro Tributo, arrecadação, Brasil. Dívida ativa, Brasil. Administração pública, responsabilidade, Brasil. Responsabilidade fiscal, Brasil. Bens públicos, Brasil. 2015-06-30T18:22:38Z 2015-06-30T18:22:38Z 2004-03 Artigo Revista tributária e de finanças públicas, v. 12, n. 55, p. 83-95, mar./abr. 2004. 1518-2711 https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/27330 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais |
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