Direito Ambiental penal reparador: composição e reparação do dano ao ambiente: reflexos no juízo criminal e a jurisprudência
| Autor principal: | Lecey, Eladio |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Revista dos Tribunais
2015
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_tjdft_20625:oai:https:--bd.tjdft.jus.br:tjdft-283622023-03-27 Direito Ambiental penal reparador: composição e reparação do dano ao ambiente: reflexos no juízo criminal e a jurisprudência Lecey, Eladio Direito penal ambiental, Brasil. Crime ambiental, Brasil. Meio ambiente, aspectos jurídicos, Brasil. Reparação do dano (direito ambiental), jurisprudência, Brasil. Transação (processo penal), Brasil. Suspensão do processo penal, Brasil. Pena alternativa, Brasil. Extinção da punibilidade, Brasil. Pena restritiva de liberdade, Brasil. 2015-08-14T17:26:46Z 2015-08-14T17:26:46Z 2007-01 Artigo Revista de Direito Ambiental, São Paulo, v. 12, n. 45, p. 92-106, jan./mar. 2007 1413-1439 https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/28362 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais |
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