O princípio da proibição de retrocesso social no atual marco jurídico-constitucional brasileiro
Principais autores: | Carvalho, Osvaldo Ferreira de, Costa, Eliane Romeiro |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Revista dos Tribunais
2015
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Assuntos: | |
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