A prisão civil pelo descumprimento de ordem judicial como medida assecuratória do estado democrático de direito sob a ótica do acesso à justiça e da prestação da tutela jurisdicional efetiva

Autor principal: Souza, Bruno Preti de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2015
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