A profundidade do efeito devolutivo nos recursos extraordinário e especial: o que significa a expressão "julgará o processo, aplicando o direito" (CPC-2015, art. 1.034)?
Autor principal: | Fonseca, João Francisco Naves da |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Magister
2015
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Assuntos: | |
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