O Estatuto da Criança e do Adolescente e o novo Código Civil à luz da Constituição Federal: princípio da especialidade e Direito intertemporal
Principais autores: | Nery Junior, Nelson, Machado, Martha de Toledo |
---|---|
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Revista dos Tribunais
2016
|
Assuntos: | |
Obter o texto integral: |
|