A nova disciplina do cumprimento de sentença de título judicial que condena ao pagamento de quantia certa em face da Fazenda Pública.
Principais autores: | Jobim, Marco Félix, Carvalho, Fabrício de Farias |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Notadez
2016
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