Ação popular, recurso extraordinário e arguição de relevância em face da Emenda regimental n. 2/85 do STF.
Autor principal: | Prade, Péricles |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Revista dos Tribunais
2017
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Assuntos: | |
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