A função jurisdicional e o compromisso contramajoritário : uma breve análise da postura institucional assumida pelo STF no julgamento da união estável entre casais do mesmo sexo.
Autor principal: | Barroso, Ramiro Freitas de Alencar |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Fórum
2017
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