Da ilegalidade da taxa de fiscalização da ANTT instituída pela Lei nº 10.233/2001 e pela Resolução nº 4.936/2015 frente aos mandamentos constitucionais e ao Código tributário nacional.
Autor principal: | Bortoli, Igor Monteiro de |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Síntese
2017
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Assuntos: | |
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