Enriquecimento ilícito do agente público : quebra do sigilo de dados : intercâmbio de informação sigilosa : cláusula de reserva de jurisdição : caráter não absoluto do sigilo bancário : transferência de dados com manutenção do sigilo (art. 5, XII, CF; art. 6 e parágrafo único, LC n. 105/2001).
| Autor principal: | Lessa, Sebastião José |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Síntese
2017
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|