O enquadramento previdenciário, no serviço público federal, de servidores egressos de outras esferas da federação : alcance da expressão "serviço público", descrita no § 16 do art. 40 da CF/88.
| Principais autores: | Farias, Fabiano Alcântara Parente, Carmona, Paulo Afonso Cavichioli |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Magister
2018
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