Estatuto das Microempresas e licitação. Ensaio sobre a interpretação do §2º, do art. 43, da LC nº 123/06: a convocação de remanescentes derivada da inabilitação pelo não-saneamento da regularidade fiscal
Autor principal: | Santana, Jair Eduardo |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Fórum
2010
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