A competência da Justiça do trabalho no transporte de cabotagem de embarcação estrangeira com "bandeira de conveniência" ante a constitucional proteção do trabalhador e a análise do PL 4.199/2020.
| Principais autores: | Pagliarini, Alexandre Coutinho, Santos, Flávio Adriano Rebelo Brandão, Veras, Gustavo de Macedo, Fonseca, Jéssica Kaczmarek Marçal Ribeiro da |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Revista dos Tribunais
2023
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