Responsabilidade estatal por atos jurisdicionais.

Autor principal: Gazoto, Luis Wanderley
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 2016
Assuntos:
Ato jurisdicional, responsabilidade, Brasil.
Erro judiciário, Brasil.
Jurisdição civil, Brasil.
Jurisdição penal, Brasil.
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_tjdft_32068:oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-340632024-11-20 Responsabilidade estatal por atos jurisdicionais. Gazoto, Luis Wanderley Ato jurisdicional, responsabilidade, Brasil. Erro judiciário, Brasil. Jurisdição civil, Brasil. Jurisdição penal, Brasil. 2016-05-23T19:55:52Z 2016-05-23T19:55:52Z 1999-05 Artigo Revista de Doutrina e Jurisprudência, Brasília, n. 60, p. 45-64, maio/ago. 1999. 0101-8868 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/34063 pt_BR application/pdf Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
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