Juizado especial criminal : a revisibilidade da composição do dano material estabelecida no sursis processual do art. 89 da Lei n. 9.099/95.

Autor principal: Castro, Honildo Amaral de Mello
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 2016
Assuntos:
Juizado especial criminal, aspectos políticos, Brasil.
Constitucionalidade das leis, Brasil.
Dano patrimonial, Brasil.
Política criminal, Brasil.
Retroatividade das leis, Brasil.
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_tjdft_32068:oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-348442024-11-20 Juizado especial criminal : a revisibilidade da composição do dano material estabelecida no sursis processual do art. 89 da Lei n. 9.099/95. Castro, Honildo Amaral de Mello Juizado especial criminal, aspectos políticos, Brasil. Constitucionalidade das leis, Brasil. Dano patrimonial, Brasil. Política criminal, Brasil. Retroatividade das leis, Brasil. 2016-11-14T18:13:45Z 2016-11-14T18:13:45Z 1998-05 Artigo Revista de Doutrina e Jurisprudência, Brasília, n. 57, p. 47-59, maio/ago. 1998. 0101-8868 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/34844 pt_BR application/pdf Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
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