A medida provisória como mecanismo de veiculação da lei temporária.

Autor principal: Alvim, J.E. Carreira (José Eduardo Carreira)
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 2017
Assuntos:
Medida provisória, Brasil.
Direito constitucional comparado.
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_tjdft_32068:oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-349522024-11-20 A medida provisória como mecanismo de veiculação da lei temporária. Alvim, J.E. Carreira (José Eduardo Carreira) Medida provisória, Brasil. Direito constitucional comparado. 2017-01-09T17:52:28Z 2017-01-09T17:52:28Z 1993-01 Artigo Revista de Doutrina e Jurisprudência, Brasília, n. 41, p. 73-81, jan./abr. 1993. 0101-8868 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/34952 pt_BR application/pdf Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
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