Decisões dos Tribunais de Contas : eficácia de título executivo.
| Autor principal: | Farias, Márcia Ferreira Cunha |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
2017
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_tjdft_32068:oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-349822024-11-20 Decisões dos Tribunais de Contas : eficácia de título executivo. Farias, Márcia Ferreira Cunha Tribunal de contas, competência, Brasil. Fiscalização financeira e orçamentária, Brasil. Tribunal de contas, decisão judicial, Brasil. Execução de sentença, Brasil. Função jurisdicional, Brasil. 2017-01-10T16:45:23Z 2017-01-10T16:45:23Z 1992-09 Artigo Revista de Doutrina e Jurisprudência, Brasília, n. 40, p. 135-148, set./dez. 1992. 0101-8868 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/34982 pt_BR application/pdf Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios |
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