A prestação de assitência jurídica integral e gratuita pelos municípios e a efetivação de direitos fundamentais.
| Autor principal: | Matheus, Ana Carolina Couto |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
2018
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_tjdft_32068:oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-414412024-11-20 A prestação de assitência jurídica integral e gratuita pelos municípios e a efetivação de direitos fundamentais. The provision of comprehensive and free legal assistance by municipalities and the enforcement of fundamental rights. Matheus, Ana Carolina Couto Acesso à justiça, Brasil. Assistência judiciária, Brasil. Município, competência, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. 2018-11-08T15:55:04Z 2018-11-08T15:55:04Z 2018-01 Artigo Revista de Doutrina e Jurisprudência, Brasília, v. 109, n. 2, p. 247-263, jan./jun. 2018. 0101-8868 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/41441 pt_BR application/pdf Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios |
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Acesso à justiça, Brasil. Assistência judiciária, Brasil. Município, competência, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. Matheus, Ana Carolina Couto A prestação de assitência jurídica integral e gratuita pelos municípios e a efetivação de direitos fundamentais. |
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