Execução da pena sem o trânsito em julgado da sentença condenatória, STF e recentes alterações legislativas.
| Autor principal: | Azevedo, Barbara Lima Rocha |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
2023
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