“Considerandos” em atos normativos

Autor principal:	Trindade, Edlene Santos da
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	TJDFT, Núcleo de Revisão Textual 2016
Assuntos:	Técnica legislativa. Preâmbulo, base legal. Preâmbulo, considerandos.
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