Segurança jurídica e sistema penal : a mudança de paradigma em criminologia sob a visão de Vera Regina Pereira de Andrade

A obra da doutrinadora Vera Regina Pereira de Andrade intitulada “A Ilusão de segurança jurídica: do controle da violência à violência do controle penal” dimensiona a problemática da segurança jurídica em um sistema penal que controla a violência por meio da violência, perscrutando essa questão ao t...

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Autor principal: Magalhães, Rita Maria de Miranda
Outros Autores: Lima, Fernando Antônio Tavernard
Tipo de documento: Monografia
Idioma: Português
Publicado em: Escola da Magistratura do Distrito Federal 2022
Assuntos:
Princípio da segurança jurídica
Sistema penal
Criminologia
Direito penal
Violência
Criminalidade
Prevenção do crime
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_tjdft_51269:oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-508692024-11-20 Segurança jurídica e sistema penal : a mudança de paradigma em criminologia sob a visão de Vera Regina Pereira de Andrade Magalhães, Rita Maria de Miranda Lima, Fernando Antônio Tavernard Princípio da segurança jurídica Sistema penal Criminologia Direito penal Violência Criminalidade Prevenção do crime A obra da doutrinadora Vera Regina Pereira de Andrade intitulada “A Ilusão de segurança jurídica: do controle da violência à violência do controle penal” dimensiona a problemática da segurança jurídica em um sistema penal que controla a violência por meio da violência, perscrutando essa questão ao tratar da crise da Ciência Penal e de sua ineficiência para garantir a segurança prometida, os direitos humanos e a igualdade. A tutela de bens jurídicos assume um significado bifronte, pois se o delito, por um lado, lesiona bens jurídicos que a legislação penal objetiva proteger, a pena (em sentido amplo) implica necessariamente uma lesão de bens jurídicos do autor do delito (de sua liberdade, no caso de prisão ou medida de segurança; de seu patrimônio, no caso de multa; de seus direitos no caso de inabilitações etc). Essa privação de bens jurídicos do autor, mesmo que tenha por objeto garantir os bens jurídicos dos demais cidadãos, não pode exceder certos limites. Portanto, o modelo de controle da violência por meio da violência institucionalizada, seja esta legitimada pelo sistema penal ou arbitrariamente exercida pelos agentes desse sistema, deve ser abandonado em favor de uma sistemática que identifique e combata os fatores de criminalização. O objeto de estudo transfere-se para o sistema social, na busca de uma prevenção social no combate à criminalidade, para que não seja necessária a prevenção criminal, cuja ineficiência não se pode negar. The work of jurist Vera Regina Pereira de Andrade titled "The Illusion of legal certainty: the control of violence to the violence of criminal control" scales the problem of legal certainty in a penal system that controls violence through violence, scrutinizing this issue to address the crisis of Criminal Science and its inefficiency to secure promised, human rights and equality. The protection of legal interests “two-sided” assumes significance because if the crime on the one hand, injures legal rights that criminal law aims to protect, the penalty (in the broad sense) necessarily involves an injury to legal rights of the offender (his freedom, in the case of arrest or detention order; their equity in the case of a fine; their rights in case of disqualifications etc.). This deprivation of legal rights of the author's purpose is to ensure the legal interests of the rest of the citizens, can not exceed certain limits. Therefore, the control model of violence by institutionalized violence, whether criminal or legitimized by the system arbitrarily exercised by the agents of this system should be abandoned in favor of a system to identify and combat the criminalization of factors, with the object of study the social system in the pursuit of a social prevention in fighting crime, so it is not necessary to prevent criminal, whose inefficiency can not be denied. 50 f. 2022-01-14T20:22:31Z 2022-01-14T20:22:31Z 2012-12 Monografia MAGALHÃES, Rita Maria de Miranda. Segurança jurídica e sistema penal: a mudança de paradigma em criminologia sob a visão de Vera Regina Pereira de Andrade. 2012. 50 f. Monografia (Especialização em Direito e Jurisdição) -- Escola da Magistratura do Distrito Federal, Brasília, 2012. https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/50869 pt_BR Acesso Aberto Escola da Magistratura do Distrito Federal (ESMA-DF) Creative Commons - Uso Não Comercial - Não a Obras Derivadas (by-nc-nd): Esta licença é a mais restritiva dentre as nossas seis principais licenças, permitindo redistribuição. Ela é comumente chamada “propaganda grátis”, pois permite que outros façam download das obras licenciadas e as compartilhem, contanto que mencionem o autor, mas sem poder modificar a obra de nenhuma forma, nem utilizá-la para fins comerciais. application/pdf Escola da Magistratura do Distrito Federal ESMA-DF Curso de Especialização em Direito e Jurisdição
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Magalhães, Rita Maria de Miranda
Segurança jurídica e sistema penal : a mudança de paradigma em criminologia sob a visão de Vera Regina Pereira de Andrade
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