Artigo 288 da Constituição Federal: cláusula pétrea
O presente trabalho analisa o art. 228, da Constituição Federal de 1988, que determina a inimputabilidade penal para os menores de 18 anos de idade, os quais estão sujeitos a norma especial, se é um direito fundamental e, portanto, uma cláusula pétrea. Nesse sentido, busca analisar acerca da inconst...
| Autor principal: | Costa, Plablo Ramon |
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| Outros Autores: | Brito, Ana Maria Duarte Amarante |
| Tipo de documento: | Monografia |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Faculdade Processus
2022
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| Assuntos: | |
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