A titularidade dos honorários advocatícios de sucumbência

62 f.

Autor principal: Sesana, Gabriel Passos
Outros Autores: Brito, Ana Maria Duarte Amarante
Tipo de documento: Monografia
Idioma: Português
Publicado em: Escola da Magistratura do Distrito Federal 2022
Assuntos:
Honorários advocatícios.
Sucumbência.
Decisão judicial.
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_tjdft_51269:oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-508892024-11-20 A titularidade dos honorários advocatícios de sucumbência Sesana, Gabriel Passos Brito, Ana Maria Duarte Amarante Honorários advocatícios. Sucumbência. Decisão judicial. 62 f. O presente trabalho visa avaliar a titularidade dos honorários advocatícios de sucumbência, ou seja, se eles pertencem à parte vencedora em um processo judicial cível ou ao seu advogado. Na tradição do Direito Processual Brasileiro moderno, inspiradas nas lições de Giuseppe Chiovenda trazidas por seu aluno Enrico Tulio Liebman, os honorários advocatícios de sucumbência são uma parte da recomposição devida à parte que tem seu direito proclamado judicialmente, destinada a ressarcir os custos da contratação do advogado necessário ao exercício do direito de ação, de modo que a indenização seja tão completa quanto possível. Entretanto, modificações legislativas posteriores ao Código de Processo Civil de 1973, especialmente as contidas na Lei 8.906/93 - o Estatuto da Ordem dos Advogados – e na Lei 13.105/2015 – o Novo Código de Processo Civil, destinaram os honorários de sucumbência ao advogado da parte vencedora, acarretando que esta não seja efetivamente indenizada na integralidade. Por tais razões, busca-se aferir a compatibilidade de tais modificações legislativas com as garantias constitucionais de acesso à justiça, inafastabilidade da jurisdição e devido processo legal. This study aims to evaluate the ownership of the attorneys' fees fixed by a judge at the end of civil contends, that is, if they belong to the prevailing party in a civil lawsuit or his lawyer. In the Brazilian tradition of modern law on Procedure, inspired by the lessons of Giuseppe Chiovenda brought by his pupil Enrico Tulio Liebman, attorneys' fees are a part of the debt due to the party that has its right proclaimed in court, intended to reimburse the hiring costs of an attorney necessary to exercise the right of action, so that the compensation be as complete as possible. However, subsequent legislative changes to the Civil Procedure Code of 1973, particularly those contained in Law no 8,906/93 - the statute of the Brazilian Attorney’s Order, a kind of bar association one is obliged to be associated to in order to be legally allowed to practice law at Courts - and Law no 13,105/2015 – the New Code of Civil Procedure, allocated the attorney fee to the lawyer of the winning party, which will not be effectively compensated in full. For these reasons, we seek to assess the compatibility of such legislative changes to the constitutional guarantees of access to justice, mandatoriness of jurisdiction and due process of law. 2022-01-17T21:49:31Z 2022-01-17T21:49:31Z 2016 Monografia SESANA, Gabriel Passos. A titularidade dos honorários advocatícios de sucumbência. 2016. 62 f. Monografia (Pós-Graduação em Direito e Jurisdição) - Escola da Magistratura do Distrito Federal, Brasília, 2016. https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/50889 pt_BR Faculdade Processus Escola da Magistratura do Distrito Federal (ESMA-DF) Creative Commons - Uso Não Comercial - Não a Obras Derivadas (by-nc-nd): Esta licença é a mais restritiva dentre as nossas seis principais licenças, permitindo redistribuição. Ela é comumente chamada “propaganda grátis”, pois permite que outros façam download das obras licenciadas e as compartilhem, contanto que mencionem o autor, mas sem poder modificar a obra de nenhuma forma, nem utilizá-la para fins comerciais. Acesso Aberto application/pdf Escola da Magistratura do Distrito Federal ESMA-DF Pós-Graduação Lato Sensu em Direito e Jurisdição
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