Controle jurisdicional da discricionariedade das bancas examinadoras: revisão judicial dos critérios de correção de provas escritas de concursos públicos

97 f.

Autor principal: Ribeiro, Leonardo André de Sousa
Outros Autores: Bisol, Juliana Zappalá Porcaro
Tipo de documento: Monografia
Idioma: Português
Publicado em: Escola da Magistratura do Distrito Federal 2022
Assuntos:
Concurso público
Poder discricionário
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_tjdft_51269:oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-514162024-11-20 Controle jurisdicional da discricionariedade das bancas examinadoras: revisão judicial dos critérios de correção de provas escritas de concursos públicos Ribeiro, Leonardo André de Sousa Bisol, Juliana Zappalá Porcaro Concurso público Poder discricionário 97 f. O tema é o controle judicial da discricionariedade administrativa da banca examinadora de concursos públicos, em especial, a revisão judicial dos critérios de correção de provas escritas de concurso, e a problemática é verificar a possibilidade de ocorrer essa revisão. Isso porque a jurisprudência majoritária no Brasil entende que o Judiciário não pode substituir a banca examinadora ao revisar a correção de prova, porque estaria se imiscuindo no mérito administrativo. Discorreu-se acerca do concurso público, seu regime jurídico, e banca examinadora. Depois, analisou-se a discricionariedade, o mérito administrativo, os conceitos jurídicos indeterminados, e o controle judicial dessas categorias. Por fim, estudou-se teorias que admitem a revisão judicial da correção de provas escritas (objetivas e discursivas) de concursos públicos. Conclui-se que a banca examinadora não possui juízo de conveniência e oportunidade (mérito administrativo) na escolha do gabarito/resposta das questões de provas escritas, pois a resposta é encontrada na pauta técnica e científica do conhecimento humano pesquisado. O judiciário poderá revisar o critério de correção da banca examinadora, tendo por base o direito individual fundamental a tutela judicial dos direitos fundamentais de acesso aos cargos e empregos públicos, e ao trabalho, além de princípios administrativos, sem comprometer a independência entre os Poderes. 2022-04-26T09:04:00Z 2022-04-26T09:04:00Z 2014-09 Monografia RIBEIRO, Leonardo André de Sousa. Controle jurisdicional da discricionariedade das bancas examinadoras: revisão judicial dos critérios de correção de provas escritas de concursos públicos. 2014. Monografia (Pós-Graduação em Direito e Jurisdição) - Escola da Magistratura do Distrito Federal, Brasília, 2014. https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/51416 pt_BR Escola da Magistratura do Distrito Federal (ESMA-DF) Creative Commons - Uso Não Comercial - Não a Obras Derivadas (by-nc-nd): Esta licença é a mais restritiva dentre as nossas seis principais licenças, permitindo redistribuição. Ela é comumente chamada “propaganda grátis”, pois permite que outros façam download das obras licenciadas e as compartilhem, contanto que mencionem o autor, mas sem poder modificar a obra de nenhuma forma, nem utilizá-la para fins comerciais. Acesso Aberto application/pdf Escola da Magistratura do Distrito Federal ESMA-DF Especialização em Direito e Jurisdição
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