Da (ir)recorribilidade imediata das decisões interlocutórias nos juizados especiais cíveis estaduais

A Lei n. 9.099/95, com o desiderato de promover uma prestação jurisdicional célere e efetiva, adotou, de forma inovadora na esfera cível, o princípio da irrecorribilidade das interlocutórias, o qual inadmite a impugnação de plano e em separado das decisões proferidas incidentalmente no processo. Por...

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Autor principal: Manso, Vanessa Rossi Rosa Galli
Outros Autores: Castro, Gustavo
Tipo de documento: Monografia
Idioma: Português
Publicado em: Escola da Magistratura do Distrito Federal 2022
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