Da (ir)recorribilidade imediata das decisões interlocutórias nos juizados especiais cíveis estaduais
A Lei n. 9.099/95, com o desiderato de promover uma prestação jurisdicional célere e efetiva, adotou, de forma inovadora na esfera cível, o princípio da irrecorribilidade das interlocutórias, o qual inadmite a impugnação de plano e em separado das decisões proferidas incidentalmente no processo. Por...
Autor principal: | Manso, Vanessa Rossi Rosa Galli |
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Outros Autores: | Castro, Gustavo |
Tipo de documento: | Monografia |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Escola da Magistratura do Distrito Federal
2022
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Assuntos: | |
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