Da caracterização de constrangimento ilegal por demora na prestação jurisdicional na hipótese de acusado preso

Autor principal: Bandeira, Leonardo Costa
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Outros
Publicado em: Magister 2012
Assuntos:
Preso, direitos e deveres, Brasil.
Prisão provisória, aspectos constitucionais, Brasil,
Prazo (processo penal), Brasil.
Tutela jurisdicional, Brasil.
Direitos e garantias individuais, Brasil.
Procedimento cautelar, Brasil.
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/12384

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