Princípios constitucionais do processo penal: questões polêmicas
| Principais autores: | Bechara, Fábio Ramazzini, Campos, Pedro Franco de |
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| Tipo de documento: | Artigo |
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| Publicado em: |
Magister
2012
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oai:bdjur.stj.jus.br.com_tjdft_1:oai:https:--bd.tjdft.jus.br:tjdft-124242023-03-27 Princípios constitucionais do processo penal: questões polêmicas Bechara, Fábio Ramazzini Campos, Pedro Franco de Princípio constitucional, natureza jurídica, Brasil. Princípio da inocência, Brasil. Contraditório, Brasil. Obrigatoriedade das leis, Brasil. Grau de jurisdição, Brasil. 2012-07-12T17:40:30Z 2012-07-12T17:40:30Z 2004-12 Artigo Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 1, n. 3, p. 27-39, dez./jan. 2005 1807-3395 https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/12424 other application/pdf Magister |
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