Tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade nas infrações administrativas

Autor principal: Santos, Eduardo Sens dos
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Outros
Publicado em: Fórum 2012
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.com_tjdft_1:oai:https:--bd.tjdft.jus.br:tjdft-130262023-03-27 Tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade nas infrações administrativas Santos, Eduardo Sens dos Ilícito administrativo, responsabilidade, Brasil. Improbidade administrativa, Brasil. Culpabilidade, Brasil. Tipicidade, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Antijuridicidade, Brasil. Dolo (direito penal), Brasil. Erro de proibição, Brasil. Coação moral, Brasil. Legítima defesa, Brasil. 2012-08-07T17:48:05Z 2012-08-07T17:48:05Z 2004-08 Artigo Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 4, n. 42, p. 4240-4257, ago. 2004. 1678-8648 https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/13026 other application/pdf Fórum
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Santos, Eduardo Sens dos
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