Tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade nas infrações administrativas
Autor principal: | Santos, Eduardo Sens dos |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Outros |
Publicado em: |
Fórum
2012
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oai:bdjur.stj.jus.br.com_tjdft_1:oai:https:--bd.tjdft.jus.br:tjdft-130262023-03-27 Tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade nas infrações administrativas Santos, Eduardo Sens dos Ilícito administrativo, responsabilidade, Brasil. Improbidade administrativa, Brasil. Culpabilidade, Brasil. Tipicidade, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Antijuridicidade, Brasil. Dolo (direito penal), Brasil. Erro de proibição, Brasil. Coação moral, Brasil. Legítima defesa, Brasil. 2012-08-07T17:48:05Z 2012-08-07T17:48:05Z 2004-08 Artigo Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 4, n. 42, p. 4240-4257, ago. 2004. 1678-8648 https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/13026 other application/pdf Fórum |
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