Violência doméstica: a decisão do STF quanto à aplicação do artigo 41 da Lei Maria da Penha e suas implicações
| Autor principal: | Pinto, Ronaldo Batista |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Outros |
| Publicado em: |
Magister
2012
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oai:bdjur.stj.jus.br.com_tjdft_1:oai:https:--bd.tjdft.jus.br:tjdft-140582023-03-27 Violência doméstica: a decisão do STF quanto à aplicação do artigo 41 da Lei Maria da Penha e suas implicações Pinto, Ronaldo Batista Violência doméstica, aspectos constitucionais, crítica e interpretação, Brasil. Violência contra a mulher, legislação, decisão judicial, crítica e interpretação, Brasil. Juizado especial criminal, criação, Brasil. Mulher, proteção, legislação, Brasil. Ação penal, Brasil. Lesão corporal, Brasil. Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil. 2012-09-19T17:51:35Z 2012-09-19T17:51:35Z 2012-06 Artigo Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 8, n. 48, p. 27-30, jun./jul. 2012. 1807-3395 https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/14058 other application/pdf Magister |
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