Medidas Provisórias: o Executivo que legisla: evolução histórica no constitucionalismo brasileiro

xi, 196 p.

Autor principal: Nicolau, Gustavo Rene
Tipo de documento: Outros
Idioma: Português
Publicado em: Atlas 2009
Assuntos:
Medida provisória, Brasil.
Direito constitucional, Brasil.
Decreto-lei, direito comparado.
Processo legislativo, Brasil.
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Internet

http://biblioteca2.senado.gov.br:8991/F?func=item-global&doc_library=SEN01&doc_number=000843833&year=&volume=&sub_library=TJD
https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/1475

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