Unanimidade ou maioria nas deliberações do CONFAZ - Consideraçõessobre o tema a partir do princípio federativo

Autor principal: Ferraz Junior, Tercio Sampaio
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Outros
Publicado em: Fórum 2012
Assuntos:
Conselho de Política Fazendária (Brasil) (Confaz).
Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), isenção, Brasil.
Estado democrático de direito, Brasil.
Federação, Brasil.
Constituição, Brasil.
Obter o texto integral:

Internet

https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/14910

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