Colaboração processual e a inquietante indagação: a delação é mesmo premiada?

Autor principal: Pedroso, Fernando Gentil Gizzi de Almeida
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Outros
Publicado em: Magister 2013
Assuntos:
Delação premiada, crítica e interpretação.
Transação (processo penal).
Criminalização, aspectos morais.
Sanção penal, redução.
Sanção premial.
Política criminal.
Perdão judicial.
Extinção da punibilidade.
Princípio da efetividade.
Isonomia constitucional.
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