A responsabilização da pessoa jurídica por crimes ambientais e a possibilidade da ineficácia na proteção do ambiente. Comentário sobre o acórdão do julgamento da Apelação Criminal nº 1.0155.02.000841-5/001 do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Autor principal: | Figueiredo, Douglas Dias Vieira de |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Outros |
Publicado em: |
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2014
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